O que é e qual a importância do AVCB — Confira!

Você sabia que para a emissão de um alvará de funcionamento para empreendimentos comerciais, industriais ou edificações que contenham mais de uma residência, é obrigatória a emissão de uma licença obrigatória?

A seguir, veja a importância do AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

O que é e qual a importância do AVCB?

Se trata do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e é uma licença obrigatória que atesta que o edifício cumpre com todos os requisitos de segurança contra incêndio e pânico.

Garante a segurança de pessoas e patrimônios, determinadas previamente pelas normas de segurança vigentes contra incêndio.

O AVCB é obrigatório em situações de:

• Construção de edificações novas;
• Modificações de área já construídas;
• Alterações de atividades exercidas no local;
• Quando há uma projeção de alteração na ocupação do edifício;
• Pós reformas ou para regularização de áreas de risco.

O AVCB é dispensado em edificações residenciais familiares com acesso independente, que não ultrapassem dois andares.

A importância do AVCB é tanta, que a falta da adequação e certificação está sujeita a penalidades, sendo o responsável pela edificação, inicialmente, notificado para regularização dentro de um prazo de 180 dias.

Caso as adequações não sejam atendidas, o proprietário ou responsável pelo imóvel está sujeito a pagamento de multa e até mesmo a interdição por período indeterminado.

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Renovação do AVCB:

“O AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) a 05 (cinco) anos de acordo com a ocupação e risco da edificação.

• Para a edificação cuja ocupação seja de local de reunião de público cuja lotação seja de até 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, o AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) a 03 (três)anos de acordo com a ocupação.
• Edificação que esteja desocupada e que não possa ser fornecido o atestado de brigada contra incêndios, o AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) ano.
• Para edificação com ocupação mista, onde haja local de reunião de público, cuja lotação seja superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, o prazo de validade do AVCB é de 01 (um) até 03 (três) anos de acordo com o risco da ocupação. (fonte: Corpo de bombeiros do Estado de São Paulo).

É fundamental que sejam respeitadas as vistorias e adequações para que a certificação se mantenha vigente e atualizada.

A falta da regulamentação das edificações de acordo com o AVCB pode impactar em consequências que vão muito além da interdição do local.

Afinal de contas, são normas que existem visando a preservação principalmente de vidas; A negligência em sua regulamentação caracteriza falta de responsabilidade por parte dos proprietários ou responsáveis.

A contratação de uma empresa ou profissional habilitado (engenheiro ou técnico) para realizar uma pré vistoria antes do agendamento com o corpo de bombeiros.

Por que devo ter a certificação AVCB?

A emissão do AVCB é indispensável, pois assegura que todos os detalhes exigidos estejam de acordo com as exigências para a emissão da licença.

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Materiais aptos para aprovação de vistoria do corpo de bombeiros, de acordo com as normas estipuladas pela ABNT.